No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Resp...

deve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.

deve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.

deve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.