A respeito dos servidores públicos, analise: I. Os Mini...

A respeito dos servidores públicos, analise: I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo...

Q1445 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, com acréscimo
de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos
da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.

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Felipe Rocha Lemos
31/12/1969 • 21:00

Constituição Federal de 1988

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Danielle Siman
31/12/1969 • 21:00

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Danielle Siman
31/12/1969 • 21:00

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
andre luiz ferrari
31/12/1969 • 21:00

a opção lll esta errada. o servidor publico sera compulsoriamente aposentado aos 70 anos de idade.

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Questões de Direito Constitucional

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Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
- d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial
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Q36624 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:
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- b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Q36630 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
- a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
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- d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
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Q36625 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
- b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
- c) Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.
- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
- a) Constituição.
- b) Lei complementar.
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- d) Resolução legislativa.
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Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
- a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
- b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
- c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
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- e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.
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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
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- e) por referendo.
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Q66024 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições
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Essa Constituição deve ser classificada como:
- a) outorgada e rígida;
- b) popular e dogmática;
- c) bonapartista e flexível;
- d) cesarista e semirrígida;
- e) promulgada e analítica.
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
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- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

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