A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é &nbs...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é