O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do
O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretriz...
Questão da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo: