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A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamento...

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

Q144651 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESGRANRIO • TJ RO • Analista Judiciário Contabilidade

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a elaboração dos orçamentos públicos no Brasil. De acordo com esse artigo, o Poder Executivo deve elaborar e executar o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais.

- O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

- As Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

- Os Orçamentos Anuais são leis que preveem as receitas e fixam as despesas do governo para o exercício financeiro seguinte.

Portanto, a alternativa correta é a letra e), que menciona o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, conforme determina a Constituição Federal.

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Questões sobre Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

1

Q22073 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • ISAE • AL AM • Analista
O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:
- a) as prioridades da administração pública.
- b) as orientações sobre a elaboração do orçamento anual.
- c) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- d) as orientações sobre as alterações na legislação tributária.
- e) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
2

Q23831 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • CGE MA • Auditor
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
- a) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
- b) as metas e as prioridades da Administração Pública.
- c) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- d) o orçamento de investimento das empresas estatais.
- e) as alterações na legislação tributária.
3

Q100742 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos:
- a) Plano Quinquenal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
- b) Plano Anual, Lei Orçamento Plurianual e Lei de Orçamentos Anuais.
- c) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
- d) Plano Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Plurianual.
- e) Nenhuma das repostas acima
4

Q23829 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • CGE MA • Auditor
O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- b) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.
- c) Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.
- d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- e) Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
5

Q22074 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • ISAE • AL AM • Analista
O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) As metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
- b) O resultado nominal e primário.
- c) O montante da dívida pública.
- d) A avaliação das metas do exercício anterior.
- e) As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
6

Q32492 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida.

ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q23042 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico
📖 Texto associado ▼

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,

Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q26771 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • VUNESP • Câmara de Caieiras SP • Assistente de Contabilidade
Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com
- a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) o estabelecido no Controle Orçamentário.
- c) as prioridades e metas dos Governos Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.
- d) o resultado primário.
- e) a Constituição Federal.
9

Q23044 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico
📖 Texto associado ▼

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,

Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q23043 • Conhecimentos Específicos • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico
📖 Texto associado ▼

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,

A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.
- a) Certo
- b) Errado

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