O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termos da Lei Geral do Orçamento, à definição de
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagam...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo: