normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.

compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.