pelo Poder Executivo até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

para a administração direta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

para administração direta e indireta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.