Questões Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica consti...
Responda: A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O sistema constitucion...
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Por Sergio Cunha em 31/12/1969 21:00:00
São as chamadas limitações materiais implícitas. A exemplo disso temos o Art. 60, que não é protegido contra reforma de maneira explícita, mas pela lógica dedutiva sabemos que isso é vedado pela limitação material implícita.
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