Questões Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT. Dada a natu...
Responda: Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT. Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constan...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O ADCT, que significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem uma função bem específica na Constituição Federal. Ele serve para tratar de normas temporárias, que ajudam a fazer a transição entre a Constituição antiga e a nova, ou para estabelecer regras que só valem por um tempo determinado.
Por isso, as normas do ADCT podem sim criar exceções ou regras específicas que diferem do corpo principal da Constituição, justamente porque são transitórias e têm essa função de adaptação. Então, a afirmação está correta.
O ADCT, que significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem uma função bem específica na Constituição Federal. Ele serve para tratar de normas temporárias, que ajudam a fazer a transição entre a Constituição antiga e a nova, ou para estabelecer regras que só valem por um tempo determinado.
Por isso, as normas do ADCT podem sim criar exceções ou regras específicas que diferem do corpo principal da Constituição, justamente porque são transitórias e têm essa função de adaptação. Então, a afirmação está correta.
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