Questões Direito Constitucional
Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. Incumbe à AGU,...
Responda: Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim com...
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Por Simone Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art 131. a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabedo-lhes, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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