Equipe Gabarite
EQUIPE
17/01/2025 • 23:34
Gabarito: b) exclusividade
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no art. 165, § 8° da Constituição Federal de 1988, determina que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que o orçamento deve se limitar a tratar exclusivamente de questões financeiras, sem incluir matérias estranhas ao tema orçamentário.
Dessa forma, a proibição de inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento anual decorre do princípio da exclusividade, que visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no art. 165, § 8° da Constituição Federal de 1988, determina que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que o orçamento deve se limitar a tratar exclusivamente de questões financeiras, sem incluir matérias estranhas ao tema orçamentário.
Dessa forma, a proibição de inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento anual decorre do princípio da exclusividade, que visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.