Questões Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária...
Responda: A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proi...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) exclusividade
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no art. 165, § 8° da Constituição Federal de 1988, determina que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que o orçamento deve se limitar a tratar exclusivamente de questões financeiras, sem incluir matérias estranhas ao tema orçamentário.
Dessa forma, a proibição de inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento anual decorre do princípio da exclusividade, que visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no art. 165, § 8° da Constituição Federal de 1988, determina que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que o orçamento deve se limitar a tratar exclusivamente de questões financeiras, sem incluir matérias estranhas ao tema orçamentário.
Dessa forma, a proibição de inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento anual decorre do princípio da exclusividade, que visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
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