As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a...

Questão de Administração Pública da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q145017•
Administração Pública•
Pregão Lei 10520 2002•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário Contadoria

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei n^o8.666 de 1993, NÃO incluem a

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

alteração unilateral dos contratos administrativos.

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

Questões Relacionadas

Q250887•
Administração Pública•
Pregão Lei 10520 2002•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Tecnico de Suprimentos

Sobre o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, analise as afirmativas abaixo.

I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.
II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.
IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.

São corretas as afirmativas

Q101201•
Administração Pública•
Pregão Lei 10520 2002•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista Planejamento e Gestão

A utilização da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei n^o 10.520/2002, apresenta algumas características como:

ser passível de utilização, por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns, para valores estimados de contratação menores que R$ 10.000,00 ( dez mil reais).

ter definida a sua possibilidade de utilização pelo valor do contrato estabelecido para a aquisição de bens e serviços e pelas condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato.

ser uma disputa entre os licitantes feita por meio de propostas e lances em sessão pública na qual se adota como critério de julgamento a melhor proposta independente do preço e do valor de contrato.

ter a sua habilitação na fase posterior ao julgamento das propostas, diferente do que ocorre com modalidades de licitação reguladas pela Lei no 8.666/1993.

ser utilizada opcionalmente pela Administração Pública Federal na aquisição de bens e serviços comuns, e quando estados, Distrito Federal e municípios licitam para contratar bens com recursos repassados voluntariamente pela União.

Q257543•
Administração Pública•
Pregão Lei 10520 2002•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a REGIÃO•
Técnico Judiciário Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Certo

Errado

Notificações

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