No tocante aos prazos processuais,

a) salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
b) é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.
d) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.
e) não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.