De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Port...

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

Q145148 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Direito

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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1

Q253526 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q143162 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Direito
Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente
- b) A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.
- c) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
- d) A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.
- e) A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.
3

Q166805 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
- a) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
- b) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
- c) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
- d) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- e) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
4

Q131650 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q254274 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q370220 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
- a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
- b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
- c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
- d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
7

Q132191 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q836975 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q188037 • Direito Internacional • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:
- a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.
- b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
- c) Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
- d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.
10

Q132862 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado

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