Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, dura...

Responda: De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

1Q145148 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

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