O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de lib...

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sen...


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  • Ivan Marques
    Ivan Marques
    31/12/1969 • 21:00
    Detração
    Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de
    segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de
    prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos
    referidos no artigo anterior.
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