ID: 145350• Direito Penal• Noções Fundamentais• FGV• TJ AM• Analista Judiciário Direito No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta. ✂️A)Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.✂️B)A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade✂️C)A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.✂️D)Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.✂️E)No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro