No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta. A) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa. B) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade C) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva. D) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa. E) No caso de abolitio criminis , cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

C) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta....

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
✂️ b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade
✂️ c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
✂️ d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
✂️ e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.