Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Quando o presidente da República edita um decreto que vai além do poder regulamentar — ou seja, que cria normas com conteúdo legislativo, algo que não é permitido — o Congresso Nacional tem o poder de sustar esse ato. Isso não fere o princípio da separação dos poderes porque o Congresso está exercendo sua função de controle e fiscalização dos atos do Executivo, garantindo que ele não ultrapasse os limites estabelecidos pela Constituição. Portanto, o Congresso pode sustar o decreto sem que isso configure interferência indevida ou quebra da separação dos poderes.
Quando o presidente da República edita um decreto que vai além do poder regulamentar — ou seja, que cria normas com conteúdo legislativo, algo que não é permitido — o Congresso Nacional tem o poder de sustar esse ato. Isso não fere o princípio da separação dos poderes porque o Congresso está exercendo sua função de controle e fiscalização dos atos do Executivo, garantindo que ele não ultrapasse os limites estabelecidos pela Constituição. Portanto, o Congresso pode sustar o decreto sem que isso configure interferência indevida ou quebra da separação dos poderes.