No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TJ PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q145410•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Contabilidade

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

Questões Relacionadas

Q25566•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

Certo

Errado

Q101087•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q25567•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

Certo

Errado

Notificações

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Q25566•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

Certo

Errado

Q101087•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Q25567•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

Certo

Errado

Q145410•Administração Financeira e Orçamentária•Lei Orçamentária Anual•FCC•TJ PI•Analista Judiciário Contabilidade

Q145410•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Contabilidade