No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirm...

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

Q145410 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Contabilidade

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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Questões sobre Lei Orçamentária Anual

1

Q269306 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Por ser empresa estatal dependente, a Empresa Brasil de Comunicação integra o orçamento fiscal e de seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q268225 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • FCC • MPU • Analista Controle Interno
Constará da Lei Orçamentária Anual:
- a) Anexo de Riscos Fiscais.
- b) Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
- c) Valor total das despesas relativas à divida pública.
- d) Anexo de Metas Fiscais.
- e) Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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3

Q266961 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q265869 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FMP RS • TCE RS • Todos os Cargos
Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:
- a) da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.
- b) do Projeto de Lei do Orçamento.
- c) da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.
- d) do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
- e) do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.
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5

Q261956 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Constitui exemplo de receita extraorçamentária:
- a) depósito judicial.
- b) multa relativa a tributo pago com atraso.
- c) receita decorrente da alienação de imóveis do ente público.
- d) receita de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.
- e) receita de serviços prestados pelo ente público.
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6

Q261776 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes.

Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q261705 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
É uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:
- a) inscrição de um débito tributário na dívida ativa.
- b) aquisição de bens imóveis.
- c) superveniência passiva.
- d) receita proveniente de taxas cobradas em virtude do exercício do poder de polícia.
- e) receita proveniente de contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.
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8

Q261047 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Não-afetação das receitas.
- e) Especificação ou da Discriminação.
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9

Q260695 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual
- a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
- b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
- c) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
- d) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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10

Q260646 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
A classificação econômica do orçamento
- a) apresenta a distribuição dos recursos públicos pelos órgãos responsáveis por sua gerência e aplicação.
- b) distingue as receitas orçamentárias das extraorçamentárias.
- c) representa o agrupamento de ações do governo em grandes áreas de atuação.
- d) leva em consideração os programas e subprogramas que serão executados pelo ente público.
- e) divide as receitas e despesas em dois grandes grupos: correntes e de capital.
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No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

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