Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite pre...

Questão de Contabilidade Geral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 17a Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.