Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é: A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário; B) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário; C) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência; D) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local; E) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

E) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrat...

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1Q145534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;
✂️ b) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;
✂️ c) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;
✂️ d) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;
✂️ e) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.