Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina....

questão de direito penal da banca fcc aplicada no concurso mpu. confira a resolução completa abaixo:

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da