Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina....
questão de direito penal da banca fcc aplicada no concurso mpu. confira a resolução completa abaixo: