A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e ...

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a...

Q145621 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário Enfermagem

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

a) O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.
b) O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior.
c) Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.
d) O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico.
e) O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

Questões sobre Legislação de Enfermagem

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Q247019 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
Durante o seu cotidiano de trabalho, o técnico de enfermagem foi designado para executar atividades que não eram da sua competência técnica, científica, ética e legal. Nessa situação, segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução COFEN nº 311/2007, é direito do profissional de enfermagem
- a) recusar-se a executar as atividades.
- b) executar as atividades e não checar o procedimento.
- c) delegar as atividades para outro técnico de enfermagem.
- d) executar parcialmente as atividades.
- e) não realizar a atividade e checar o procedimento.
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Q147549 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FCC • TRE PR • Analista Judiciário Enfermagem
De acordo com o estatuto da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), 2005, a associação
- a) congrega enfermeiro e técnico de enfermagem, estando vedada a participação de obstetriz e auxiliares de enfermagem.
- b) congrega enfermeiros e estudantes de curso de graduação, estando vedada a participação dos demais profissionais de enfermagem.
- c) congrega enfermeiros, obstetriz, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e estudantes de cursos de graduação e de educação profissional habilitação técnico de enfermagem.
- d) tem caráter cultural, científico, político e de fiscalização do exercício profissional, com personalidade jurídica de direito privado.
- e) tem como eixo ser uma entidade de classe representativa e um órgão reivindicatório em defesa das causas trabalhistas.
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Q845891 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Enfermeiro • 2020
Conforme Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, referente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O profissional de enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos, legais, técnico-científicos e teórico-filosóficos.
- b) O Enfermeiro participa como integrante da equipe de enfermagem e de saúde na defesa das políticas públicas.
- c) O cuidado da enfermagem fundamenta-se no conhecimento de outras profissões e nas ciências humanas, sociais e culturais.
- d) A enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade.
- e) O Enfermeiro exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e bioética.
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Q247770 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de enfermagem do trabalho
As atividades do pessoal de enfermagem devem ser desenvolvidas de acordo com a Lei no 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da profissão.

Em relação a tais atividades, considere as afirmativas a seguir.

I - O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares de nível médio técnico.

II - O técnico de enfermagem presta cuidados diretos de enfermagem em pacientes graves.

III - O auxiliar de enfermagem executa tarefas referentes à conservação e à aplicação de vacinas.

IV - O auxiliar de enfermagem auxilia o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas
- b) I e III, apenas
- c) I, II e III, apenas
- d) II, III e IV, apenas
- e) I, II, III e IV
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Q144158 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FCC • TRE AP • Analista Judiciário Enfermagem
Um enfermeiro desenvolve atividades de Práticas Integrativas ou Complementares (Terapias Alternativas). Para essas atividades, a Resolução do COFEN 326/2008, Artigo 1^o, autoriza o Enfermeiro a usar autonomamente a
- a) auto-hemoterapia como recurso terapêutico, desde que seja efetuada com base nos princípios de biossegurança preconizados pela prática alopática.
- b) acupuntura em suas condutas profissionais, após a comprovação da sua formação técnica específica, perante o COFEN.
- c) bio-hemoterapia como recurso alternativo na terapêutica de doenças de etiologia idiopática, desde que não ocorra infração sanitária.
- d) reflexologia em suas condutas profissionais, após comprovação de conclusão de curso com carga horária mínima de 240 horas.
- e) quiropraxia como recurso coadjuvante do tratamento fisioterápico, após comprovação de que o cliente não é portador de osteoporose.
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Q841498 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FAUEL • Prefeitura de Jaguapitã PR Técnico de Enfermagem • 2020
A Resolução do COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, menciona como penalidades a serem impostas aos profissionais que cometerem infração ética e/ou disciplinar: Advertência verbal; Multa; Censura; Suspensão do exercício profissional; e Cassação do direito do exercício profissional. No que diz respeito às penalidades, assinale a alternativa CORRETA
- a) A advertência verbal é realizada de forma reservada, consistindo na admoestação ao infrator, registrada no prontuário do profissional, na presença de uma testemunha.
- b) A multa consiste no pagamento de um a cinco vezes o valor da anuidade vigente da categoria profissional à qual pertence o infrator, sendo este pagamento obrigatório.
- c) A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação, juntamente com a proibição do exercício profissional por 30 dias.
- d) A suspensão consiste na proibição do exercício profissional por até 90 dias, enquanto a cassação consiste na perda do direito de exercer a profissão por até 30 anos. Ambas são divulgadas nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
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Q834389 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CIESP • CIESP Enfermeiro • 2021
Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é responsabilidade do técnico de enfermagem assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Complete as sentenças abaixo com uma das seguintes palavras: dolo, imperícia, imprudência e negligência e, ao final, responda o que se pede.
1. Comete um ato de ____________________, o profissional de saúde que administra um medicamento sem certificar-se da dose correta na prescrição médica. 2. Comete um ato de ____________________, o profissional de saúde que deixar uma agulha usada na cabeceira do paciente. 3. Comete um ato de ____________________, o profissional de saúde que utilizar o reanimador manual (AMBU) incorretamente, por ausência de prática acerca das técnicas de abertura das vias aéreas, durante a reanimação cardiopulmonar. 4. Comete um ato de ____________________, o profissional de saúde que transgride um dever legal com propósito de causar dano ao paciente.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA de respostas na ordem de cima para baixo:
- a) Dolo, imperícia, imprudência e negligência.
- b) Imprudência, negligência, imperícia e dolo.
- c) Imperícia, imprudência, dolo e negligência.
- d) Negligência, imprudência, imperícia e dolo.
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Q181230 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Enfermeiro • 2019
Segundo o Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá providências, ao enfermeiro, incumbe como integrante da equipe de saúde:
- a) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida
- b) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem
- c) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços
- d) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica
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Q840134 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FAUEL • Prefeitura de Centenário do Sul PR Técnico de Enfermagem • 2020
Segundo o Art. 78, do Código de Ética da Enfermagem, é proibido administrar medicamentos sem conhecer indicação, ação da droga, via de administração e potenciais riscos, respeitados os graus de formação do profissional - portanto - sobre o controle medicamentoso oferecido pelo Sistema Único de Saúde ao paciente diabético tipo 2, leia as afirmativas e marque a CORRETA:
I. O tratamento farmacológico de 2ª linha consiste em acrescentar a metformina no plano terapêutico, se a pessoa não alcançar a meta glicêmica em até três meses com medidas não farmacológicas. II. O tratamento farmacológico de 3ª linha consiste na administração de insulina, considerando níveis de glicose plasmática >300 mg/dL na primeira avaliação ou no momento do diagnóstico, principalmente se acompanhado de perda de peso, cetonúria e cetonemia.
- a) As afirmativas I e II estão corretas.
- b) As afirmativas I e II estão erradas.
- c) Apenas a afirmativa I está correta.
- d) Apenas a afirmativa II está correta.
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Q657026 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FADESP • 2020
A Resolução 564/2017 do Conselho Federal de Enfermagem aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O capítulo III trata das proibições, dentre as quais está a seguinte:
- a) Art. 98- Publicar resultados de pesquisas que identifiquem o participante do estudo e/ou instituição envolvida, sem a autorização prévia.
- b) Art. 69- Utilizar o poder que lhe confere o cargo para possibilitar a diversidade de opiniões, ideologias políticas visando a facilitar as relações institucionais, o trabalho em equipe e o exercício profissional.
- c) Art. 79- Prescrever qualquer tipo de medicamentos, exceto em situações de emergência.
- d) Art. 89- Indisponibilizar o acesso às informações e a documentos para terceiros que não estão diretamente envolvidos na prestação da assistência de saúde ao paciente, pois todos têm direito às informações.

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