A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período d...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a REGIÃO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q145659•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
TRT 20a REGIÃO•
Analista Judiciário Contabilidade

A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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Analista Planejamento e Execução Financeira

De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.

a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.

os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.

as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.

nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

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Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Contábeis

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

Certo

Errado

Q108305•
Contabilidade Geral•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;

as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;

embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;

o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

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