1Q145672 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário. ✂️ b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. ✂️ c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização. ✂️ d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro. ✂️ e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro