Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, aind...

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1Q145748 | Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

Texto associado.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá

✂️ a) aplicar multa proporcional ao dano causado.
✂️ b) conceder anistia.
✂️ c) propor renúncia da receita.
✂️ d) propor ao Congresso Nacional a sustação.
✂️ e) sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.