Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será A) compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. B) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade. C) compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal. D) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais. E) incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.

D) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Ver...

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1Q145780 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRF 4a, FCC

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

✂️ a) compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.
✂️ c) compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.
✂️ e) incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.