Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca d...

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefí...

Q14579 • Direito Previdenciário • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

a) Certo
b) Errado

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Charles mendes dos santos
13/02/2016 • 00:06

Aplica-se somente aos benefícios ainda não concedidos.
Neto Comely
04/03/2016 • 16:23

Caso de direito adquirido

Questões de Direito Previdenciário

1

Q1130690 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á:
- a) Caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- b) Caráter distributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- c) Caráter contributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- d) Caráter distributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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2

Q1130689 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de:
- a) Receita total.
- b) Custeio total.
- c) Margem total.
- d) Despesa total.
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3

Q1130121 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Quanto ao auxílio-acidente, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É benefício exclusivamente assistencial.
- b) Possui caráter indenizatório.
- c) Exige incapacidade total permanente.
- d) Substitui a aposentadoria.
- e) É pago a todos os segurados que sofrem acidentes de trabalho, sem exceção.
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4

Q1130120 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É o Regulamento da Previdência Social.
- b) Revogou integralmente a Lei 8.213/91.
- c) Trata apenas de aposentadorias.
- d) Não possui relação com benefícios por incapacidade.
- e) Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.
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5

Q1130119 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Segundo a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A incapacidade permanente pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente.
- b) O auxílio por incapacidade temporária substituiu o antigo auxílio-doença.
- c) O auxílio-acidente possui caráter indenizatório.
- d) Todo acidente gera aposentadoria.
- e) Benefícios previdenciários dependem do cumprimento dos requisitos legais.
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6

Q1124300 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 organizou a seguridade social brasileira e definiu o desenho das políticas de saúde, previdência e assistência social. Sobre o tratamento constitucional da seguridade social, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
(__)A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, F, F, F.
- b) V, V, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, F, F.
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7

Q1122590 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Prescreve a Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência de Araguaína-TO) que o(a) servidor(a) fará jus a numerário equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O servidor municipal amparado no RPPS pode optar por permanecer em atividade caso tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nos seguintes dispositivos. Sobre o assunto, podemos afirmar que tal disposição define corretamente o conceito de:
- a) Abono de Permanência.
- b) Pensão por Idade.
- c) Reajuste Pactuado.
- d) Indenização por Férias não usufruídas.
- e) Auxílio Funcional.
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8

Q1122589 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
À luz das lições legais sobre o salário de contribuição e o salário de benefício, temos no art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que no cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 134, 146, 149, 150 e 153 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Sobre o assunto, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- b) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 40% (quarenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- c) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- d) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- e) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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9

Q1122588 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:
- a) Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.
- b) Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.
- c) Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.
- d) Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.
- e) Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.
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10

Q1122587 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Na forma da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passamos a ter disposições sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Assim, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados critérios nela estabelecidos. O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, passou a implicar, corretamente, em:
- a) Indiciamento criminal e/ou cível dos dirigentes.
- b) Limitação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
- c) Devolução das transferências voluntárias de recursos pela União.
- d) Limitação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
- e) Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
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