Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da segurida...

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Por Charles mendes dos santos em 31/12/1969 21:00:00

Aplica-se somente aos benefícios ainda não concedidos.

Por Neto Comely em 31/12/1969 21:00:00

Caso de direito adquirido

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