Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
necessita de prévia autorização em lei especial;
aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
deve conter a indicação da fonte de recursos;
pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de
Questão: Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as...
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