Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características: necessita de prévia autorização em lei especial; aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; deve conter a indicação da fonte de recursos; pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de A) crédito suplementar. B) crédito especial. C) crédito extraordinário. D) crédito orçamentário.

Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes característic...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.