No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em