Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação...

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1Q146002 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

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