Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que A) não discriminarem os contribuintes em geral. B) se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência. C) produzirem queda da arrecadação efetiva. D) não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

B) se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incenti...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.