Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou ampl...

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Le...

Q146087 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário Contabilidade

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

a) não discriminarem os contribuintes em geral.
b) se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.
c) produzirem queda da arrecadação efetiva.
d) não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

Questões sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

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Q132363 • Economia • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • UFMT • DETRAN MT • Analista de Trânsito
Constituindo-se em um dos instrumentos básicos em Política de Planejamento Público definidos pela Constituição Federal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- a) apresenta as normas e orientações para a elaboração e gestão dos orçamentos, as prioridades e metas para o exercício subsequente, alterações na legislação tributária, além de outras atribuições.
- b) estabelece para a administração pública, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas que orientam a aplicação dos recursos públicos.
- c) detalha os programas e ações, estima a receita e fixa a despesa da administração pública pelo período de um ano.
- d) organiza o Orçamento em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.
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Q114010 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
- a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
- b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.
- d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
- e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
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Q160011 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FUNRIO • FURP SP • Assistente Financeiro
Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
- a) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.
- b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- c) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
- d) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.
- e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Q161029 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.

O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q101147 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:
- a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
- b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
- c) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Q257288 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q255770 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q102457 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • MPU • Analista Orçamento
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei
- a) orçamentária anual (LO.
- b) de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
- c) de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- d) específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- e) que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
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Q115737 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • COPEVE UFAL • UNEAL • Analista de Sistemas
A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

I. Origem dos recursos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesa.

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Verifica-se que estão corretas
- a) II, III, IV e V, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e V, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q108816 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará
- a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) a Lei Orçamentária Anual.
- c) o Plano Plurianual.
- d) o Balanço Orçamentário.
- e) o Balanço Patrimonial.

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