Considere o seguinte enunciado, constante do artigo 58, da Lei 4.320/64:

Considere o seguinte enunciado, constante do artigo 58, da Lei 4.320/64:"ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento ...


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Considere o seguinte enunciado, constante do artigo 58, da Lei 4.320/64:

"ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

Este enunciado corresponde a

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