Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e d...

Q146323 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.