Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de D...

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas: I.conterá, em anexo, demonstrativo da compatib...


Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas: I.conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual. II.conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado. III.dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. IV.estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. V.disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que se afirma APENAS em

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