Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a

✂️ a) abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.

✂️ b) destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.

✂️ c) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

✂️ d) realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.

✂️ e) autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

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