1Q146486 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCFerdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência ✂️ a) privativa dos Estados. ✂️ b) privativa da União. ✂️ c) concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas. ✂️ d) privativa dos Municípios. ✂️ e) concorrente dos Municípios, dos Estados e da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro