Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parc...

Responda: A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixad...


1Q146769 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

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Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

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