No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é
No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada il...
Questão de Controle Externo da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo: