No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é A) do Tribunal de Contas da União. B) do Ministério Público Federal. C) do Senado Federal. D) do Congresso Nacional. E) da Controladoria Geral da União.

A) do Tribunal de Contas da União.

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegal...

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