Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para
Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que ...
questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso trt 6a região (2012). confira a resolução completa abaixo:
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