A alteração na estrutura jurídica da empresa

arts. 10 e 448 da CLT que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou importará em modificações no contrato de trabalho.

Assim, qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados e o sucessor sub-roga-se em todos os direitos e obrigações contratadas pelo seu antecessor.