No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de traba...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q146909•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de
emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No
que se refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a
seguir.

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.

Certo

Errado

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indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.

insubordinação, insubordinação e incontinência de conduta.

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improbidade, incontinência de conduta e insubordi- nação.

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incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.

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Analista Judiciário Execução de Mandados

Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

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