De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar: A) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo. B) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais. C) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo D) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração E) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

C) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo

Questões Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afir...

Responda: De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

1Q14693 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

✂️ a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
✂️ b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
✂️ c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo
✂️ d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração
✂️ e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.