A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, ...

Gabarito: a)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, com a função principal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ou seja, às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado. No entanto, a Constituição e a legislação permitem que a Defensoria Pública amplie sua atuação para atender também pessoas que não são hipossuficientes, desde que haja previsão legal para isso. Portanto, não há impedimento para que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para a defesa de outros sujeitos, além dos necessitados. Por isso, a afirmativa está correta.