Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocu...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q146973•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada

prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.

ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.

ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.

ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.

lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

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Q370922•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

Q445746•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a qualquer hora

com hora marcada

dois dias após a expedição do mandado

durante o dia

Q449563•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Mandado de Injunção

Habeas Data

Notificações

Nada por aqui