Questão: O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constituci...

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ID: 147196•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

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