O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q147196•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

Certo

Errado

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Direitos Individuais e Garantias•
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José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

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Direitos Individuais e Garantias•
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Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a qualquer hora

com hora marcada

dois dias após a expedição do mandado

durante o dia

Q449563•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
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Prefeitura de Boa Vista RR•
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2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Mandado de Injunção

Habeas Data

Notificações

Nada por aqui