Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE PA (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q147410•
Administração Financeira e Orçamentária•
Classificação da Receita e Despesa Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário Contabilidade

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

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Na codificação: 3.3.90.18.00, pode-se identificar uma determinada classificação da despesa por natureza, sendo sua identificação pelos dígitos e seus correspondentes níveis. O 1° digito identifica a Categoria Econômica, o 2° digito identifica o Grupo de Despesa, o 3° e 4° dígitos identificam a Modalidade de Aplicação, o 7° e 8° dígitos identificam o Subelemento da Despesa. O 5° e 6° dígitos são responsáveis por indicar o nível de despesa denominado:

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Administração Financeira e Orçamentária•
Classificação da Receita e Despesa Orçamentária•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:

deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;

deverá ser efetuado o empenho do tipo global;

o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;

deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e posteriormente o subempenho;

deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.

Q145674•
Administração Financeira e Orçamentária•
Classificação da Receita e Despesa Orçamentária•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
Analista Judiciário Contabilidade

É uma despesa extraorçamentária o gasto da entidade do setor público com

a aquisição de bens imóveis.

o pagamento de servidores aposentados e de pensionistas.

o pagamento de juros das dívidas públicas interna e externa.

a subscrição de capital de empresas industriais.

a devolução de cauções recebidas.

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