Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

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1Q147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

✂️ a) eficácia plena e de eficácia negativa.
✂️ b) princípio programático e de eficácia contida.
✂️ c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
✂️ d) princípio programático e de eficácia plena.
✂️ e) eficácia relativa e de princípio programático.

💬 Comentários

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Por luiz henrique em 31/12/1969 21:00:00

PLENA= não necessitam de regulamentação infraconstitucional
desde o momento da promulgação da Constituição, já estão aptas a produzir efeito.

CONTIDA=São normas em que o legislador constituinte possibilitou ao legislador infraconstitucional restringir seus efeitos
elas surtem efeitos em sua plenitude, mas uma lei pode restringi-los.

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