Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constitui...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q147614•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
FCC•
TRT 1a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Questões Relacionadas

Q203956•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Escriturário

Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo

Errado

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;

( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;

) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;

) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

Q190753•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Certo

Errado

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Q203956•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
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Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo

Errado

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;

) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

Q190753•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Certo

Errado

Q147614•Direito Constitucional•Direito de Propriedade•FCC•TRT 1a REGIÃO•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q147614•
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TRT 1a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados