Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q147664•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

Certo

Errado

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poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

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deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

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